Quem tem direito ao Auxílio reclusão?

O Auxílio-Reclusão é um benefício previdenciário pago pelo INSS aos dependentes do segurado de baixa renda que esteja preso em regime fechado. Para ter direito, é necessário que o segurado:

• Esteja vinculado ao INSS no momento da prisão (mantenha a qualidade de segurado);

• Não receba outro benefício previdenciário;

• Tenha renda dentro do limite estabelecido pela Previdência Social.

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Os dependentes podem ser cônjuge, companheiro(a), filhos menores de 21 anos (ou inválidos), e, em alguns casos pais e irmãos que comprovem dependência financeira.

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Resumo

Requisitos do preso:

• Estar em regime fechado

• Ter qualidade de segurado

• Ter baixa renda, conforme regras do INSS

• Não receber salário ou outro benefício

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Quem pode receber:

• Esposa ou companheira

• Filhos menores de 21 anos ou inválidos

• Pais ou irmãos (em alguns casos)

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Cada caso deve ser analisado individualmente.

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Nos casos em que o benefício é NEGADO pelo INSS, é possível recorrer administrativamente ou pela via judicial, desde que o segurado e seus dependentes atendam aos requisitos legais.

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Importante:

Nos casos de prisões ocorridas antes de 18/01/2019, se o pedido de Auxílio-Reclusão ainda não foi solicitado ao INSS, é possível requerer o benefício e receber os valores retroativos por meio de ação judicial, desde que sejam comprovados os requisitos legais.

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